Recursos em bets caem 31% antes do prazo final para resgate

O volume de dinheiro mantido por apostadores em plataformas de bets caiu 30,99% desde 26 de setembro, o equivalente a uma redução de R$ 652,6 milhões. Mesmo assim, ainda há R$ 1,453 bilhão em valores a serem resgatados, distribuídos entre 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo, segundo dados atualizados do Ministério da Fazenda.

O Governo Federal orienta os apostadores que ainda possuem dinheiro nas plataformas a solicitar o resgate até as 23h59 da próxima segunda-feira (5). O prazo faz parte do processo de encerramento das operações determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixarão de operar. Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas plataformas, com os saldos discriminados por CPF.

De 9 a 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos recursos aos apostadores. Caso haja algum impedimento para a restituição, os valores serão transferidos, a partir de 14 de outubro, para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo pagamento aos beneficiários.

Governo amplia combate às bets ilegais

Paralelamente ao processo de devolução dos recursos, o Governo Federal intensificou as ações de fiscalização e retirada de operações ilegais do ambiente digital.

Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites considerados ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Ciberlab/Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Também foram identificadas 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores relacionados a apostas ilegais em redes sociais e aplicativos de mensagens. Os pedidos de remoção foram encaminhados às plataformas responsáveis.

Do total, foram identificadas 1.974 páginas no Facebook, 375 perfis no Instagram, 605 canais, grupos e perfis no Telegram, 85 perfis no TikTok e um servidor no Discord. Apenas os conteúdos encontrados no Telegram, Discord e TikTok alcançavam aproximadamente 3,46 milhões de usuários, membros ou seguidores.

Além disso, 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google foram notificados para retirada até 6 de outubro.

Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord também foram notificadas sobre a remoção de publicidade relacionada às bets.

Fiscalização ganha nova estrutura

O Governo Federal também reforçou a estrutura permanente de fiscalização. Publicado nesta quinta-feira (1º), o Decreto nº 13.131/2026 amplia as atribuições e a capacidade operacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública para executar as competências previstas na medida provisória que proibiu as apostas.

A nova estrutura amplia a atuação do MJSP no ambiente digital. Entre as atribuições estão o acompanhamento dos sistemas e das políticas adotadas pelas plataformas, a requisição de informações, a análise de relatórios de transparência e a notificação de provedores e lojas de aplicativos para retirada de conteúdos, produtos e serviços ilegais.

O ministério também poderá instaurar processos administrativos sancionadores e aplicar as penalidades previstas na legislação.

Na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o decreto criou o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor. O órgão será responsável por planejar e executar ações de fiscalização, prevenção e repressão a práticas que violem as normas de defesa do consumidor.

O departamento também deverá reunir evidências para subsidiar averiguações, processos administrativos, medidas cautelares e outras providências da Senacon.

PF cria unidade para combater lavagem de dinheiro

A Polícia Federal também passou a contar com uma unidade central permanente voltada ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. A Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA) ficará vinculada à diretoria responsável pelo combate ao crime organizado e à corrupção.

A estrutura reúne quatro áreas que anteriormente estavam distribuídas em diferentes setores: repressão à lavagem de dinheiro, inteligência financeira, investigação patrimonial e recuperação de bens.

Com a mudança, a mesma unidade poderá acompanhar as investigações desde o rastreamento dos recursos até medidas como bloqueio, apreensão e destinação dos bens.

A estrutura também terá divisões específicas para apostas ilegais e manipulação de resultados esportivos, além de atuar em casos envolvendo lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas e outros ativos virtuais.

A medida integra o programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem entre seus objetivos o combate ao financiamento de organizações criminosas.

Para ampliar a estrutura do MJSP, o decreto também remanejou 46 Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).

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