TRE-BA realiza plantão neste sábado para evitar cancelamento de títulos eleitorais

Com o objetivo de ampliar o atendimento à população e evitar o cancelamento de títulos por pendências nas últimas eleições, os cartórios eleitorais da capital e do interior da Bahia funcionarão em regime de plantão neste sábado (17), das 8h às 12h. A medida segue a determinação da Portaria nº 308/2025, publicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

A iniciativa é voltada para eleitoras e eleitores que deixaram de votar, justificar a ausência ou quitar multas em três eleições consecutivas. Segundo dados do TRE-BA, mais de 260 mil pessoas estão em risco de ter o título cancelado no estado.

Consulta e regularização

Para verificar a situação eleitoral, o eleitor pode acessar o site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), utilizar o aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou entrar em contato pelo telefone (71) 3373-7000. Também é possível realizar a consulta presencialmente em qualquer cartório eleitoral ou posto da Justiça Eleitoral. A lista completa dos locais de atendimento está disponível no portal do TRE-BA.

Caso seja identificada a ausência às urnas sem justificativa, o eleitor deverá quitar os débitos correspondentes. O pagamento das multas pode ser feito por meio do Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios. As formas de pagamento incluem boleto bancário (Guia de Recolhimento da União - GRU), PIX ou cartão de crédito.

Consequências do cancelamento

De acordo com o artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o cancelamento do título acarreta diversas restrições, como:

• Impedimento para inscrição em concursos públicos e posse em cargos públicos;
• Bloqueio de salários e proventos provenientes de emprego público;
• Proibição de participação em licitações ou concorrências públicas;
• Dificuldade para obter empréstimos em instituições financeiras públicas;
• Restrição na emissão de passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior);
• Impedimento para renovação de matrícula em instituições de ensino oficiais;
• Impossibilidade de realizar atos que exigem quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal.

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