Auditoria do TCE aponta alto risco de revitimização de crianças e adolescentes na Bahia

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) acendeu um alerta crítico sobre as políticas de prevenção e enfrentamento à violência infantojuvenil no estado. O relatório, obtido pela reportagem do BNews (processo TCE/013805/2024), concluiu que falhas estruturais na rede de proteção do governo baiano elevam o risco de revitimização das vítimas.

O levantamento analisou o período entre janeiro de 2023 e junho de 2024, sob a gestão de Jerônimo Rodrigues (PT), e identificou fragilidades que vão desde a governança até a carência de serviços especializados no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Plano defasado e falta de articulação

Um dos pontos mais graves destacados pelo TCE é a desatualização do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. O documento em vigor é de 2002, não possuindo mecanismos modernos de monitoramento ou avaliação. Além disso, muitos órgãos da rede de proteção sequer conhecem o plano.

A desarticulação institucional também foi evidenciada: o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância não realizou reuniões em 2024. O estado também falhou em instituir o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção, conforme exigido por normas nacionais.

O drama da revitimização

A auditoria confirmou que crianças e adolescentes são frequentemente obrigados a relatar a violência sofrida múltiplas vezes a diferentes instituições. Essa revitimização ocorre pela ausência de fluxos claros e pela falta de um sistema único de informações.

Atualmente, cada órgão utiliza bancos de dados próprios que não se comunicam (falta de interoperabilidade). Isso impede uma visão real da violência no estado e contribui para a subnotificação de casos graves, como violência sexual e gravidez infantojuvenil.

Carência de delegacias e serviços

O cenário de infraestrutura é considerado insuficiente para a extensão territorial da Bahia:

• Delegacias: O estado possui apenas uma delegacia especializada para repressão a crimes contra este público.
• Escuta Especializada: Há carência de salas adequadas para depoimentos especiais, o que aumenta o dano psicológico às vítimas.
• Acolhimento: Unidades de acolhimento provisório não suportam a demanda estadual, operando com número reduzido de profissionais e sem regime de plantão em municípios críticos.

Falta de Capacitação

O TCE aponta que não há uma política de treinamento continuado para os servidores da rede. Muitos profissionais não receberam orientações recentes para identificar ou prevenir abusos. Além disso, o estado carece de ações estruturadas para a promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar.

O Tribunal de Contas concluiu que essas fragilidades exigem atenção urgente e devem nortear a reformulação imediata das políticas de proteção à infância na Bahia. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) foi procurada pela reportagem, mas não enviou resposta até o momento.