TJBA endurece regras contra fraudes em contratos após escândalos e exonerações no Judiciário baiano

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) oficializou um novo conjunto de regras para disciplinar a relação entre agentes públicos e empresas privadas envolvidas em licitações e contratos administrativos. A medida, assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Rotondano, busca reforçar o combate à corrupção, conflitos de interesse e vazamento de informações privilegiadas no âmbito do Judiciário baiano.

O regulamento atende às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às diretrizes da nova Lei de Licitações, alcançando magistrados, servidores efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados e todos os envolvidos em processos de contratação, fiscalização e planejamento de serviços.

A iniciativa surge em meio a um cenário de investigações internas no tribunal relacionadas à gestão de contratos. Recentemente, coordenadores do TJBA foram exonerados após uma sindicância apurar o suposto desvio de mão de obra terceirizada vinculada ao Judiciário para a reforma de uma academia de luxo em Salvador.

Outro episódio que aumentou a pressão por mais controle foi a suspensão, pelo CNJ, da licitação milionária para construção do novo Fórum Criminal. O certame passou a ser questionado após suspeitas envolvendo um servidor posteriormente exonerado, investigado por possível favorecimento a uma empresa da qual seria sócio.

Entre as principais determinações do novo regulamento está a proibição do recebimento de qualquer tipo de vantagem econômica por agentes públicos. Fica vedada a aceitação de dinheiro, comissões, bens móveis ou imóveis, presentes e benefícios de pessoas ou empresas com interesse direto ou indireto em contratos administrativos.

O texto também reforça a proibição do compartilhamento de informações sigilosas ou privilegiadas capazes de beneficiar participantes de processos licitatórios. Além disso, impede alterações ou prorrogações contratuais sem respaldo legal, bem como práticas que comprometam a imparcialidade das disputas.

Sobre cortesias e brindes, o tribunal definiu que apenas itens de valor comercial irrelevante e distribuídos como propaganda institucional poderão ser aceitos.

Para reduzir negociações informais e evitar acordos de bastidores, o TJBA estabeleceu que qualquer contato com fornecedores deverá ocorrer por canais oficiais, como e-mail institucional e agendas públicas. Conversas realizadas por telefone precisarão ser formalizadas por escrito e anexadas aos autos do processo.

Quando houver necessidade de reuniões presenciais externas, os encontros deverão ocorrer, preferencialmente, em horário comercial e contar com a presença mínima de dois agentes públicos do tribunal.

O regulamento ainda adota o princípio da segregação de funções, impedindo que um mesmo servidor atue simultaneamente em diferentes etapas consideradas sensíveis dentro de um mesmo processo administrativo, o que dificulta fraudes e omissões.

As punições previstas para descumprimento das normas incluem processos administrativos disciplinares (PADs), podendo resultar em demissão e perda do cargo público no caso de servidores. Já empresas e prestadores de serviço poderão sofrer multas, rescisão contratual, impedimento de contratar com o poder público e até declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção.

Denúncias sobre possíveis irregularidades poderão ser feitas por servidores ou cidadãos por meio das corregedorias, ouvidoria e controladoria do Judiciário baiano.

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