MP investiga Gama Saúde por suspeita de reajustes abusivos em planos na Bahia

A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou um inquérito civil para investigar a operadora Gama Saúde por suspeitas de aplicar reajustes abusivos em planos de saúde comercializados na Bahia. A apuração foi formalizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro de Queiroz e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nessa terça-feira (28).

O procedimento busca verificar se a empresa descumpriu dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) relacionados à cobrança de valores considerados excessivos e à imposição de cláusulas contratuais que possam colocar os beneficiários em situação de desvantagem.

Entre os pontos analisados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) estão o artigo 6º, que assegura proteção contra práticas abusivas e cláusulas desproporcionais; o artigo 39, que proíbe a elevação injustificada de preços e a obtenção de vantagem manifestamente excessiva; e o artigo 51, que considera nulas cláusulas que comprometam o equilíbrio contratual ou violem a boa-fé nas relações de consumo.

Ao fim da investigação, caso sejam confirmadas as irregularidades, o MP-BA poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinando a revisão dos reajustes e o ressarcimento dos consumidores prejudicados. Se não houver acordo, o órgão poderá ingressar com uma Ação Civil Pública para buscar a reparação dos danos na Justiça.

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