Operação intensifica fiscalização e combate venda irregular de animais em Lauro de Freitas

A Prefeitura de Lauro de Freitas promoveu, na manhã de domingo (2), uma ação integrada de fiscalização e orientação na 1ª Portaria de Vilas do Atlântico para combater a comercialização irregular de animais em vias públicas. A iniciativa reuniu equipes da Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), além da fiscalização ambiental, Guarda Municipal, Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA) e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).

Durante a operação, motoristas e pedestres receberam informações sobre a proibição da venda de animais em espaços públicos. A prática é considerada maus-tratos pela Lei Municipal nº 1.618/2016, que institui a Política Pública de Proteção Animal de Lauro de Freitas. A legislação também proíbe outras condutas que coloquem em risco o bem-estar dos animais e prevê medidas administrativas para os responsáveis pelas infrações.

O superintendente de Proteção e Direito Animal, Hendrik Aquino, afirmou que a fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação e conscientizar a população.

"Estamos retirando do papel a Lei Municipal nº 1.618, que completou dez anos de criada no mês de junho deste ano. As ações integradas estão sendo realizadas como forma de prestar serviços em diversas áreas, garantindo mais segurança à população e coibindo práticas criminosas e infrações. Orientamos os munícipes que desejam acolher um animal a priorizarem as campanhas de adoção e observarem a legislação, evitando contribuir, ainda que involuntariamente, com os maus-tratos e outros crimes".

O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, Glauber Moraes, acompanhou a operação e informou que esse tipo de ação passará a fazer parte do calendário de fiscalizações conjuntas, reunindo órgãos municipais e estaduais para fortalecer as iniciativas desenvolvidas pela SPDA e ampliar a proteção aos animais e à população.

A Lei Municipal nº 1.618/2016 estabelece penalidades como advertência, multas, apreensão dos animais e dos materiais utilizados na infração, suspensão de atividades, cassação de licenças e outras sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação.

Denúncias

A população pode denunciar casos de comércio irregular de animais, maus-tratos ou outras infrações por meio dos seguintes canais:

• Centro Integrado de Operações (CIOP) – WhatsApp (24 horas): (71) 3289-5427
• Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA/SEMMA) – WhatsApp (segunda a sexta-feira, das 8h às 17h): (71) 93618-1256

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