Justiça cobra Governo da Bahia por risco de falta de alimentação para presos no Sul do estado

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que órgãos do Governo do Estado prestem esclarecimentos sobre o risco de falta de alimentação para presos mantidos temporariamente em carceragens da Polícia Civil no Sul da Bahia. O impasse surgiu depois que a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) comunicou o encerramento do fornecimento de refeições para esses custodiados a partir de 1º de setembro de 2026.

O alerta foi levado ao Judiciário pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais de Itabuna, Antonio Carlos Maldonado Bertacco, depois de receber uma comunicação oficial da direção do Conjunto Penal de Itabuna.

A medida da SEAP atinge diretamente as carceragens de delegacias vinculadas à 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (6ª COORPIN/Itabuna), abrangendo 18 municípios: Itabuna, Barro Preto, Itapé, Buerarema, Jussari, São José da Vitória, Camacan, Arataca, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, Coaraci, Almadina, Itapitanga, Ibicaraí, Floresta Azul, Santa Cruz da Vitória e Itajuípe.

Delegacias dizem não ter estrutura para assumir alimentação

Segundo informações encaminhadas ao Poder Judiciário pela Diretoria Regional de Polícia do Interior (DIRPIN Sul) e pela 6ª COORPIN, as delegacias da região não possuem orçamento, estrutura administrativa nem contratos vigentes para assumir a aquisição e a distribuição diária de refeições aos presos.

O cenário provocou preocupação no Judiciário diante da possibilidade de que pessoas sob custódia do Estado permaneçam nas unidades policiais sem receber alimentação adequada.

Diante do impasse, a Polícia Civil chegou a solicitar autorização para modificar o fluxo de custódia. A proposta é que presos em flagrante sejam encaminhados diretamente ao Conjunto Penal de Itabuna assim que os procedimentos policiais forem concluídos, antes mesmo da realização das audiências de custódia.

A mudança foi submetida à Corregedoria do TJ-BA como alternativa para evitar uma situação que possa comprometer direitos fundamentais e a integridade dos custodiados.

Governo terá prazo para explicar medidas

Diante do risco apontado, uma juíza auxiliar da Corregedoria concedeu prazo de cinco dias para que as autoridades responsáveis pela Segurança Pública e pelo sistema prisional apresentem esclarecimentos formais.

A Justiça quer saber quais medidas orçamentárias e operacionais estão sendo adotadas para impedir que ocorra desabastecimento de refeições nas carceragens da região.

O caso expõe uma divisão de responsabilidades entre órgãos estaduais e levanta dúvidas sobre quem deverá garantir a alimentação de pessoas que permanecem presas em unidades da Polícia Civil enquanto aguardam os procedimentos judiciais.

SEAP nega interrupção da alimentação e fala em “adequação”

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização afirmou que não compete à pasta custear a alimentação de pessoas custodiadas em delegacias. Segundo a secretaria, essa responsabilidade cabe à Secretaria da Segurança Pública (SSP) ou à Polícia Civil.

A SEAP também informou que os recursos orçamentários da pasta são destinados à manutenção e ao funcionamento das unidades do sistema prisional, não abrangendo a alimentação de detentos mantidos nas carceragens policiais.

Confira a nota da SEAP na íntegra:

“Os recursos orçamentários da SEAP são destinados às atribuições próprias da pasta, especialmente à manutenção e ao funcionamento das unidades do sistema prisional.

Nesse sentido, a medida adotada pela SEAP não representa interrupção da garantia do direito à alimentação das pessoas custodiadas, mas uma adequação das responsabilidades administrativas e orçamentárias entre os órgãos envolvidos.”

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