MP abre procedimento para barrar comissionados em funções jurídicas na Prefeitura de Irecê

A estrutura da advocacia pública da Prefeitura de Irecê, no Centro-Norte da Bahia, entrou no radar do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A 6ª Promotoria de Justiça do município instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as medidas adotadas pela gestão municipal na regularização da Procuradoria-Geral do Município.

A apuração busca adequar a legislação local às regras previstas na Constituição Federal e impedir que funções próprias da advocacia pública sejam exercidas de maneira considerada irregular por advogados contratados, terceirizados ou ocupantes de cargos comissionados.

Entre as medidas cobradas pelo Ministério Público está a revisão da Lei Complementar Municipal nº 35/2024. Segundo o órgão, a legislação precisa passar por ajustes para eliminar dispositivos incompatíveis com a Constituição e adequar a organização da Procuradoria às normas que disciplinam os órgãos jurídicos da administração pública.

Outro ponto da investigação envolve os profissionais que atualmente exercem funções finalísticas de representação judicial e consultoria jurídica do município sem ocupar cargos efetivos. O MP cobra a exoneração de comissionados e o encerramento de contratações temporárias ou terceirizadas utilizadas para essas atividades.

A principal alternativa apontada pelo órgão para estruturar o quadro permanente da Procuradoria é a realização de concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos efetivos de Procurador do Município.

O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano. Durante esse período, a Promotoria deverá acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura e verificar se as medidas necessárias para a regularização da estrutura jurídica municipal estão sendo cumpridas.

A iniciativa coloca sob análise não apenas a composição atual da Procuradoria, mas também o modelo utilizado pelo município para prestar serviços de representação e consultoria jurídica. A expectativa é que, ao longo da apuração, sejam definidas e acompanhadas as mudanças necessárias para adequar a estrutura da advocacia pública de Irecê às exigências constitucionais.

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