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Bahia reduz burocracia para cooperativas da agricultura familiar acessarem diferimento do ICMS
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Decreto publicado no Diário Oficial dispensa cooperativas com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar de parte das exigências para obter o diferimento do imposto.
Por: Camaçari Notícias
Foto: Amanda Ercília/Governo da Bahia
O Governo da Bahia simplificou o acesso de cooperativas da agricultura familiar ao diferimento do ICMS. A mudança foi oficializada pelo Decreto nº 24.829, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (23), e retira algumas exigências burocráticas para entidades com cadastro ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
A nova regra vale para cooperativas singulares e centrais da agricultura familiar que estejam com a inscrição regular no CAF. Essas entidades passam a ser dispensadas da apresentação de determinadas condições, documentos e informações exigidos anteriormente pela legislação estadual para o credenciamento ao benefício tributário.
O diferimento do ICMS não significa que o imposto deixa de ser cobrado. A medida permite que o pagamento seja feito em uma etapa posterior da operação, conforme as regras previstas na legislação tributária.
O decreto foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues e passou a valer na própria data de publicação.
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