ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na proteção de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da penalidade financeira, a agência determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade com medidas destinadas a aumentar a proteção de menores na plataforma.

A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, disponível para quem não possui uma conta, e o feed utilizado por usuários cadastrados.

Falhas no tratamento de dados

Segundo a ANPD, o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes no acesso sem cadastro sem apresentar uma base legal considerada válida. A agência também avaliou que os mecanismos utilizados pela empresa não eram suficientes para impedir esse tratamento.

No acesso com cadastro, foram identificados problemas semelhantes. A empresa realizava o tratamento de dados para permitir o cadastro de usuários sem uma base legal válida e, segundo a fiscalização, não adotava medidas eficazes para impedir o registro de crianças e adolescentes.

A Superintendência de Fiscalização da ANPD também apontou falta de evidências capazes de demonstrar que as medidas adotadas pela plataforma eram efetivas para cumprir as regras de proteção de dados.

A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação feita na segunda-feira (24).

TikTok terá de mudar recursos para usuários sem cadastro

O plano de conformidade aprovado pela ANPD estabelece uma série de mudanças no funcionamento do TikTok. Entre as medidas estão configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, cuja alteração dependerá de autorização dos responsáveis.

A plataforma também terá de reforçar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.

Para quem utiliza o TikTok sem criar uma conta, as restrições serão ainda maiores. O acesso ficará limitado a 12 horas, sem possibilidade de criar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas ou participar de interações sociais.

Esse público também não poderá seguir outros usuários nem ser seguido, publicar ou assistir a transmissões ao vivo.

A recomendação de vídeos será menos personalizada e os anúncios serão suspensos no Brasil para essa modalidade de acesso. O conteúdo disponível deverá ser adequado para todas as idades.

A empresa também terá de reduzir a quantidade de informações coletadas de usuários sem cadastro. Entre os dados que poderão ser utilizados estão informações sobre idioma e região para selecionar conteúdos relevantes e dados básicos do dispositivo destinados à prevenção de fraudes e ao funcionamento do aplicativo.

Conselho Diretor aprova plano de conformidade

Em uma decisão publicada também nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A aprovação está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma estabelecido pela própria agência.

De acordo com a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados durante o processo. Entre as mudanças estão a suspensão de anúncios e a desativação de transmissões ao vivo e mensagens diretas no acesso sem cadastro.

A decisão contra o TikTok ocorre em meio a uma série de medidas da ANPD voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No início de agosto, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse mecanismos considerados suficientes para proteger esse público. A decisão relacionada ao TikTok, porém, não tem relação com o caso do Discord.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.