Política
Câmara deve instalar comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos
PEC altera a Constituição para tornar penalmente imputáveis pessoas a partir dos 16 anos.
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PEC altera a Constituição para tornar penalmente imputáveis pessoas a partir dos 16 anos.
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Parlamentares analisam admissibilidade da PEC 32/15.
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