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Câmara dos Deputados aprova projeto para proteção de animais em desastres
O projeto prevê sanções com base na Lei de Crimes Ambientais para empreendedores que não cumprirem as medidas de proteção
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O projeto prevê sanções com base na Lei de Crimes Ambientais para empreendedores que não cumprirem as medidas de proteção
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Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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A proposta principal, Projeto de Lei 2950/19, do Senado, tem como relator em plenário o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).
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Na bancada baiana, composta por 39 deputados, 32 votaram a favor e 7 foram contrários
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Projeto de Lei prevê impedir contratação de artistas durante três anos.
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Saúde
Além disso, a proposta prevê o pagamento de uma indenização por dano moral no montante de R$ 50 mil
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Limite é US$ 10 mil por pessoa física para uso próprio ou individual.
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A iniciativa foi motivada por reclamações de consumidores.
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