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Projeto de Lei

Exibindo todos os resultados: Projeto de Lei

Geral

Câmara dos Deputados aprova projeto para proteção de animais em desastres

O projeto prevê sanções com base na Lei de Crimes Ambientais para empreendedores que não cumprirem as medidas de proteção

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Política

Projeto de lei proíbe restrição de meios de pagamento em estacionamentos privados

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Política

Deputados decidem hoje sobre proteção a animais vítimas de desastres

A proposta principal,  Projeto de Lei 2950/19, do Senado, tem como relator em plenário o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

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Política

Ivoneide Caetano apoia PL que altera BPC e salário mínimo

Na bancada baiana, composta por 39 deputados, 32 votaram a favor e 7 foram contrários

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Política

Câmara de Salvador aprova lei que proíbe shows com músicas de teor sexual ou apologia ao crime

Projeto de Lei prevê impedir contratação de artistas durante três anos.

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Saúde

Aprovado PL que concede pensão vitalícia para pessoas com deficiência associada ao Zika

Além disso, a proposta prevê o pagamento de uma indenização por dano moral no montante de R$ 50 mil

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Política

Projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importação aguarda sanção presidencial

Limite é US$ 10 mil por pessoa física para uso próprio ou individual.

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Política

Senado analisa projeto que autoriza a transferência de passagens aéreas entre pessoas

A iniciativa foi motivada por reclamações de consumidores.

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