Câmara aprova projeto que proíbe desconto automático de sindicatos em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (20), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades associativas e sindicais diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a urgência aprovada, o texto seguirá direto para votação no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

As mensalidades associativas são contribuições pagas regularmente por aposentados, pensionistas ou profissionais vinculados a entidades de classe, como sindicatos e associações sem fins lucrativos, que atuam na defesa dos interesses dos seus afiliados.

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a análise do mérito do projeto deve ocorrer na próxima semana. No entanto, ele informou que a votação está condicionada à liberação da pauta, atualmente trancada pelo Projeto de Lei 1466/2025, que trata do reajuste salarial de servidores do Executivo.

Motta também afirmou que todas as propostas voltadas ao combate a fraudes no sistema previdenciário serão reunidas para análise conjunta.

Milhões pedem reembolso por descontos indevidos

A proposta ganhou força em meio a investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas na realização de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. As entidades fraudavam registros para filiar segurados do INSS sem o consentimento deles.

Segundo balanço divulgado ontem, mais de 1,74 milhão de beneficiários do INSS solicitaram reembolso por cobranças indevidas feitas por entidades associativas.

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