Prefeitura de Camaçari oferece atendimento jurídico gratuito para população

(Foto: reprodução)

Com o intuito de ofertar serviços jurídicos para os cidadãos, a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), inicia nesta terça-feira (25/4) o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência. A partir de agora, o processo de marcação será semanal e realizado através do WhatsApp, no número (71) 98135-5297, das 8h às 13h. No total, são disponibilizadas 50 vagas.

De acordo com o Cajuc, é importante salientar que após encaminhar a primeira mensagem para realizar o agendamento, o munícipe deve aguardar o atendimento, caso encaminhe uma nova mensagem irá para o final da fila. Para ser atendido, é necessário residir em Camaçari e o foro competente para a ação precisa ser na cidade, ou seja, a ação deve tramitar no Fórum Municipal. Também é necessário que o cidadão comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Os serviços ofertados pelo Cajuc são: divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio; pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de Interdição (Curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.

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