Lula assina MP da Reforma do Setor Elétrico com gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que cria a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta deve beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros, com gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh por mês e possuem renda per capita de até meio salário mínimo. A estimativa do governo é de que 16 milhões de pessoas sejam contempladas diretamente.

Além das famílias em situação de vulnerabilidade, o novo benefício também se estende a pessoas com deficiência ou idosos atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e moradores de regiões abastecidas por sistemas isolados com geração offgrid. Caso o consumo ultrapasse o limite de 80 kWh, a conta será proporcional ao excedente.

A MP ainda prevê isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh mensais.

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou o caráter inclusivo da medida: “Queremos que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para quem mora nas periferias, para quem tem um pequeno negócio, para o empreendedor individual. É uma forma de justiça social”, afirmou.

Três pilares da reforma: justiça, liberdade e equilíbrio

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a MP foi construída com amplo diálogo com agentes do setor e representantes da sociedade civil. Segundo ele, a proposta se apoia em três pilares principais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio no setor elétrico.

“Queremos acabar com o monopólio da geração de energia no mercado regulado, permitindo que consumidores escolham de quem querem comprar. Isso cria concorrência, reduz custos e garante tarifas mais justas”, explicou Silveira.

A abertura do mercado será feita de forma escalonada: a partir de agosto de 2026 para indústria e comércio, e em dezembro de 2027 para consumidores residenciais. Pequenos comércios, como padarias e restaurantes, também serão beneficiados com a liberdade de escolha do fornecedor.

Equilíbrio financeiro e modernização do setor

Para compensar os descontos e isenções, a proposta prevê medidas estruturantes, como a redistribuição dos custos de Angra 1 e 2, a definição mais clara da autoprodução e a uniformização de encargos do setor. Essas ações integram o eixo “Equilíbrio”, que busca garantir uma divisão mais justa dos custos entre os diversos perfis de consumo.

Outras medidas incluem a flexibilização do horário de uso de energia para irrigação e aquicultura, aproveitando momentos de maior geração, e a criação de mecanismos para negociação de débitos no mercado.

A proposta agora segue para análise do Congresso Nacional. O Ministério de Minas e Energia acompanhará toda a tramitação, garantindo suporte técnico ao Legislativo e assegurando que a implementação ocorra de forma gradual, com respeito aos contratos vigentes e à segurança jurídica do setor.

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