Municípios em estado de emergência na Bahia poderão realizar festas juninas com critérios rígidos de transparência

Os municípios baianos que decretaram estado de emergência, ou que venham a fazê-lo, poderão realizar festejos juninos desde que sigam critérios rigorosos relacionados à saúde financeira local, à origem dos recursos utilizados e ao impacto orçamentário das celebrações. As condições foram detalhadas em uma Nota Técnica Conjunta assinada nesta terça-feira (29) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante reunião realizada em Salvador com participação da União dos Prefeitos da Bahia (UPB).

A nota determina que recursos federais e estaduais recebidos em função da calamidade pública não poderão ser usados nos festejos. Além disso, as prefeituras deverão apresentar um estudo técnico com estimativa detalhada de despesas e receitas, análise de viabilidade fiscal e impacto financeiro da festa. Fica ainda recomendado que não seja solicitada suplementação orçamentária ao legislativo municipal para esse fim.

O encontro também reforçou o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos, que monitorará os gastos e as contratações artísticas em todo o estado. Os dados devem ser enviados entre 1º e 31 de maio, com divulgação pública a partir de 1º de junho. Municípios que informarem, inclusive os que não realizarão festas, receberão o Selo da Transparência.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, o Painel é uma ferramenta de controle social. “Permite ao cidadão saber antecipadamente como os recursos estão sendo utilizados e onde cada atração vai se apresentar”, afirmou. O presidente do TCE, Marcus Presidio, comemorou a adesão crescente dos municípios. “Esperamos participação de 100% das cidades, inclusive as em estado de emergência”, declarou.

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, também destacou o compromisso com a prestação de contas. “Vamos colocar os 417 municípios no Painel. O Selo da Transparência valoriza a boa gestão pública”, disse.

Também participaram da reunião representantes do TCM, do MP de Contas, da União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), do Sebrae e promotores responsáveis pela coordenação do Painel.

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