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Meio Ambiente
O documento ainda revela fragilidades no processo de liberação da licença
Por Camaçari Notícias
(Foto: Reprodução)
O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) descobriu irregularidades no empreendimento Luar de Arembepe. O relatório concluído pelo Instituto aponta falhas de cunho ambiental, já que aquela é uma área de preservação ambiental. O documento ainda revela fragilidades no processo de liberação da licença da obra, feito pela prefeitura de Camaçari após Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a gestão municipal e a empresa JMJ Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Segundo o relatório, O TAC firmado descumpre a legislação ambiental do Brasil e da Bahia, que proíbe iniciativa desse porte em Área de Preservação Permanente (APP). O texto do TAC também impede a comunidade e os movimentos sociais de se manifestarem sobre o empreendimento. Ainda de acordo com o relatório do Inema, o empreendimento não solicitou ao órgão responsável a licença necessária para o manejo de águas.
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