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Proposta de lei busca flexibilizar contratação de estagiários por Microempreendedores Individuais (MEIs)

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Proposta de lei busca flexibilizar contratação de estagiários por Microempreendedores Individuais (MEIs)

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Por: Camaçari Notícias

A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 159/2023) que visa permitir a contratação de até dois estagiários por Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, a Lei Complementar nº 123 de 2006 e a Lei do Estágio nº 11.788/2008, permitem a contratação de apenas um empregado ou estagiário.

A proposta ainda inclui uma cláusula que permite a contratação temporária de outro empregado ou estagiários, em caso de afastamento legal do único empregado ou dos dois estagiários. Santos argumenta que a medida pretende facilitar a contratação de funcionários por MEIs, evitando a informalidade e a burocracia.

O projeto ainda destaca a importância de considerar a carga horária reduzida de estagiários na norma.

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