Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate proposta que pode viabilizar a gestão privada de áreas da Marinha

(Foto: Freepik)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder áreas de praia atualmente pertencentes à União para a iniciativa privada. A PEC aborda os "terrenos de marinha", áreas costeiras situadas a 33 metros do mar em direção ao continente. Se aprovada, essas áreas poderiam ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou para ocupantes privados mediante pagamento.

Atualmente, os moradores dessas áreas pagam uma taxa anual à União pelo direito de uso, mas a posse do imóvel é compartilhada entre o governo e o proprietário privado. Com a extinção dos terrenos de marinha, os proprietários se tornariam os únicos donos e poderiam fechar o acesso às praias.

Especialistas expressam preocupações com a possibilidade de privatização de praias e seus impactos na biodiversidade e nas comunidades locais. A proposta também levanta questões sobre a arrecadação do governo e a segurança jurídica dos proprietários. O relator da PEC no Senado, Flávio Bolsonaro, defende a medida, alegando que muitos proprietários enfrentam incertezas legais devido ao processo lento de demarcação dos terrenos de marinha.

A proposta foi aprovada na Câmara em 2022, mas enfrenta resistência de alguns setores. A audiência pública no Senado visa discutir os impactos econômicos, ambientais e sociais da PEC antes de sua votação.

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