Imposto Seletivo: comissão do Senado isenta armas e refrigerantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção das armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo aplicado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também decidiu isentar as bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, do IS. Além disso, biscoitos e bolachas de consumo popular foram incluídos na lista de alimentos para consumo humano com desconto de 60% na alíquota original, após apelo de senadores.

Outra mudança aprovada foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado um desconto de 60% na alíquota sobre água mineral em embalagens de até 10 litros.

A proposta de isentar armas de fogo do IS foi apresentada pelo Partido Liberal (PL). O líder da sigla, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que a sobretaxação das armas não foi amplamente discutida entre os parlamentares. Segundo ele, "a tributação atual de armas e munições já é tão elevada que, com a incidência do Imposto Seletivo, os preços podem se tornar proibitivos, configurando até mesmo um confisco, o que é inconstitucional".

Por outro lado, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a inclusão das armas no IS para evitar a redução da carga tributária desses produtos. "Não se trata de uma posição ideológica, mas de uma medida que busca impedir qualquer redução na tributação sobre armas e munições. Além disso, Forças Armadas e órgãos de segurança pública já estão isentos do Imposto Seletivo", explicou Braga.

O Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, sofreu diversas alterações durante a votação na CCJ, realizada nesta quarta-feira (12). Com a aprovação na Comissão, o texto segue para votação no Plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Caso aprovado, será submetido a uma nova análise pela Câmara dos Deputados.

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