Câmara aprova uso de multas de trânsito para custear CNH de pessoas de baixa renda; proposta vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. O texto, de autoria do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), com relatoria de Alencar Santana (PT-SP), agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta determina que o valor das multas poderá ser utilizado para custear todas as taxas e despesas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento. Para ter direito ao benefício, o candidato à habilitação deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já permite que os recursos de multas sejam aplicados em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova medida, o foco será ampliado para promover inclusão social por meio do acesso à habilitação.

Mudanças incluídas pelo relator

O relator do projeto, deputado Alencar Santana, alterou trechos que haviam sido incluídos pelo Senado. Uma das mudanças diz respeito ao exame toxicológico, que, pelo texto original do Senado, passaria a ser exigido de todos os motoristas das categorias A e B na primeira habilitação. Atualmente, o exame é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E. O relator manteve a inclusão da exigência para A e B, mas retirou a previsão de renovação obrigatória do exame a cada dois anos e meio, como propunha o Senado.

Além disso, o material para a coleta do exame toxicológico poderá ser colhido em clínicas médicas já credenciadas para os exames de aptidão física e mental exigidos no processo de habilitação.

Transferência eletrônica de veículos

Outro destaque aprovado pelos deputados trata da modernização do processo de transferência de veículos. O novo texto permite que a compra e venda de automóveis possa ser formalizada de forma totalmente digital, por meio de plataformas eletrônicas dos Departamentos de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As assinaturas digitais dos contratos deverão ser homologadas pelos respectivos órgãos de trânsito.

Com a aprovação da Câmara, o projeto aguarda agora a sanção do presidente Lula para se tornar lei. A medida é vista pelo governo como uma forma de promover cidadania e inclusão no mercado de trabalho para pessoas de baixa renda, que muitas vezes não conseguem arcar com os altos custos para tirar a CNH.